Estatuto API

ESTATUTO SOCIAL 


API – Associação Paranaense de Imprensa 
Fundada em 31 de Outubro de 1934 
Utilidade pública estadual
Art. 1°. A Associação Paranaense de Imprensa, fundada em 31 de outubro de 1934, registrada no Registro no Registro de Imóveis do 2º Distrito de Curitiba, sob nº 40, fls. 76, do Livro 1 de Registro de Associações, em 31 de outubro de 1934, e transferida para o 2º Registro de Títulos e Documentos de Curitiba, Estado do Paraná; com sede e foro no município de Curitiba, capital do Estado do Paraná, é formada pela reunião de jornalistas profissionais legalmente habilitados.Parágrafo único – A Associação Paranaense de Imprensa, doravante denominada “API”, é uma associação civil de duração indeterminada, com âmbito estadual e sem fins lucrativos, com sede provisória à Avenida Luiz Xavier, nº. 68, cj. 514, Edifício Galeria Tijucas, Centro, Curitiba, Paraná.

DAS FINALIDADES

 

Art. 2°. A Associação terá como finalidade:

I – Interpretar o pensamento, as aspirações e a expressão cultural e cívica da imprensa paranaense;

II – Preservar a dignidade profissional dos jornalistas do Paraná;

III – Estimular entre os jornalistas os sentimentos de defesa do patrimônio cultural e material da Pátria;

IV – Incentivar o espírito de cordialidade e de camaradagem da classe;

V – Cultuar a memória dos jornalistas;

VI – Reforçar o papel da imprensa na história política do Estado do País;

VII – Defender a liberdade de expressão e o pluralismo democrático;

IX – Buscar a expansão do mercado de trabalho, dentro dos padrões de remuneração dignos e dar ênfase a programas de especialização para jornalistas;

X – Promover debates sobre temas de atualidade política e cultural;

XI – Realizar exposições de jornais, revistas, livros e artes relacionados com a imprensa;

XII – Desenvolver intercâmbio cultural e integração com entidades congêneres nacionais ou estrangeiras e sindicatos, em especial com a Associação Brasileira de Imprensa;

XIII – Promover e defender o meio-ambiente, o contribuinte, a ordem econômica, a livre concorrência, o patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Art. 3° – A Associação não se presta à discussão e propaganda e ideologias sectárias, de cunho político, social ou religioso.

DOS ASSOCIADOS

Art. 4°. Podem se associar:

I – Jornalistas profissionais legalmente habilitados;

II – Os que prestarem à imprensa colaboração científica, literária ou artística;

III – Os correspondentes de jornais e revistas do país e do exterior;

IV – Estudantes de jornalismo dos dois últimos anos do curso.

Art. 5° – Os associados serão classificados em:

I – Efetivo;

II – Benemérito;

III – Honorário;

IV – Correspondente;

V – Estudante.

§ 1° – Beneméritos são os associados que, por decisão do Conselho Deliberativo assim forem considerados, tenham se destacado como amigos ou benfeitores da Associação.

§ 2° – Honorários são os associados que, por decisão do Conselho Deliberativo assim forem considerados, por terem prestado grandes serviços à causa da imprensa ou preencham os requisitos do inciso II do art. 2°.

Art. 6°. Será excluído da Associação o associado que:

I – Permanecer inadimplente além de 12 meses do vencimento da contribuição;

II – Praticar qualquer ação nociva à Associação ou a seus membros;

III – Cometer falta grave contra o patrimônio moral ou material da Associação;

IV – Desobedecer as regras do Estatuto Social ou do Regimento Interno;

V – Manter espírito reiterado de discórdia ou má conduta ética ou profissional.

Parágrafo Único – na hipótese do Inciso I, a penalidade será aplicada pela Diretoria. Quanto às demais, pela Assembléia Geral.

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 8°. São direitos dos associados:

I – Tomar parte com direito a voz e voto e concorrer aos cargos de administração ou direção;

II – Usar as dependências e usufruir das utilidades da sede social, de acordo com as normas do Regimento Interno.

§ 1° – Somente poderão votar e serem votados os associados que estiverem rigorosamente em dia com suas contribuições e obrigações perante a Associação;

§ 2° – Os associados que pertençam à categoria “estudante” não poderão concorrer aos cargos de administração ou direção.

Art. 9°. São deveres dos associados:

I – Esforçar-se pela consecução das finalidades da Associação;

II – Participar das reuniões e eventos promovidos pela Associação;

III – Pagar em dia as contribuições;

IV – Zelar pela conservação dos bens da Associação, indenizando-a de qualquer prejuízo que causar;

V – Comunicar à Diretoria, por escrito, da decisão de desligar-se da Associação ou do cargo que exerça.

DO PATRIMÔNIO

Art. 10. O patrimônio da Associação será constituído de bens móveis e imóveis, que venham a ser adquiridos e terá como fonte de recursos:

I – As contribuições pagas pelos associados, cujos valores e periodicidade serão definidas em Assembléia Geral;

II – Contribuições espontâneas, doações, cessões ou concessões feitas por qualquer pessoa física ou jurídica, privada ou pública.

DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

Art. 11. São órgãos da Associação:

I – Assembléia Geral;

II – Conselho Deliberativo;

III – Diretoria;

IV – Conselho Fiscal;

V – Conselho de Ética.

VI – Conselho Consultivo

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 12. Compete à Assembléia Geral, como órgão soberano da Associação:

I – Eleger e destituir os integrantes dos órgãos diretivos, observado o disposto nos itens abaixo;

II – Aprovar as contas;

III Alterar o Estatuto Social;

IV – Dissolver a Associação;

V – Fixar os valores e periodicidade das contribuições;

VI – Decidir sobre a exclusão de Associados.

§ 1° – A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente no mês de março, sob a presidência do presidente do Conselho Deliberativo, para decidir dentre outros assuntos:

a – Eleição dos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética;

b – Aprovação das contas.

§ 2° – Poderá a Assembléia Geral reunir-se extraordinariamente, sob a presidência do presidente do Conselho Deliberativo, quando:

a – Convocada pelo presidente do Conselho Deliberativo;

b – A pedido de membros que representem um terço do Conselho Deliberativo;

c – De um número mínimo de um terço dos associados.

§ 3° – Apresentado o pedido, o presidente do Conselho Deliberativo terá o prazo máximo de dez dias para publicar o edital de convocação.

§ 4° – A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira chamada, com a presença da maioria dos associados, ou em segunda chamada com qualquer número de presentes.

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 13. O Conselho Deliberativo será composto pelos ex-presidentes efetivos da Diretoria que tenham concluído o mandato regular e mantenham a condição de associados ativos, por dez membros efetivos e cinco suplentes, estes com mandato de dois anos; e será presidido pelo ex-presidente mais antigo na função.

§ 1° – O Conselho Deliberativo terá, entre outras, as seguintes competências:

I – Eleger os membros da Diretoria Executiva, para um mandato de dois anos; substituindo seus integrantes, por decisão motivada de dois terços dos seus membros, nos termos do Regimento Interno;

II – Decidir sobre as omissões e lacunas deste Estatuto;

III – Regulamentar as atividades internas da Associação e de seus órgãos;

IV – Referendar ou recusar a indicação de associados para compor as comissões.

§ 2° – O presidente do Conselho Deliberativo convoca, instala e preside as Assembléias Gerais.

DA DIRETORIA

Art. 14. A Diretoria, órgão executivo da Associação, funcionará em regime de decisão colegiada, sendo as deliberações tornadas executivas quando aprovadas pela maioria absoluta de seus membros ativos e será composta pelos seguintes cargos:

I –       Presidente;

II –      Vice-Presidente Geral;

III –    Vice-Presidente de Organização e Meios;

IV –    Vice-Presidente de Assuntos Institucionais;

V –      Diretor de Meios Financeiros;

VI –    Diretor de Organização;

VII –   Diretor de Desenvolvimento;

VIII –  Diretor de Parcerias;

IX –    Diretor Cultural;

X –      Diretor de Serviços aos Associados;

XI –    Diretor de Eventos.

§ 1° – Os titulares dos cargos serão eleitos pelo Conselho Deliberativo, nos termos do art. 13, dentre associados ativos e terão mandato bienal, podendo ser reconduzidos, a juízo do órgão deliberativo anterior.

§ 2° – A Diretoria se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, por determinação do presidente ou a pedido de 02 (dois) ou mais de seus membros.

§ 3° – A Diretoria poderá ter, como órgãos auxiliares, comissões especiais escolhidas dentre associados, chefiadas por um Coordenador, mediante proposta coletiva por ela formulada ao Conselho Deliberativo.

§ 4° – O Conselho Deliberativo poderá, sob proposta da Diretoria, desdobrar ou criar outras funções diretivas especializadas, na medida do interesse da Associação; sujeita dita proposta a ser homologada pela Assembléia Geral imediatamente posterior.

§ 5° – Perderá o cargo o membro da Diretoria que, regularmente convocado, faltar a duas (02) reuniões consecutivas ou quatro (04) alternadas; sendo a perda declarada pelo Conselho Deliberativo após comunicação escrita do presidente da Diretoria.

§ 6º – Os membros da Diretoria não perceberão remuneração a qualquer título, salvo indenização de despesas feitas em representação da entidade.

Art. 15. Compete ao presidente da Diretoria:

I – Representar judicial e extrajudicialmente a Associação;

II – Convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria colegiada; bem como coordenar a execução das suas decisões;

III – Outras disposições deste Estatuto.

Art. 16. Compete ao Vice-Presidente Geral coordenar as diretorias operacionais e auxiliar o Presidente nas funções que lhes sejam específicas e substituí-lo nos seus impedimentos.

Art. 17. É de competência do Vice-Presidente de Organização e Meios:

I – Assinar a correspondência, quando não firmada pelo Presidente;

II – Coordenar os serviços internos;

III – Assinar, junto com o Diretor de Meios Financeiros, os títulos, cheques e demais papéis financeiros.

Art. 18. É de competência do Diretor de Meios Financeiros:

I – A contabilidade e a escrituração dos livros;

II Assinar, junto com o Vice-Presidente de Organização e Meios, os títulos e os cheques;

III – Elaborar o Orçamento Anual.

Parágrafo Único – As funções dos demais membros da Diretoria serão definidas em ato fundamentado do Conselho Deliberativo, que ficará fazendo parte do Regimento Interno a ser consolidado na Associação.

DO CONSELHO FISCAL

Art. 19. Ao Conselho Fiscal, composto por 03 (três) membros efetivos e 02 (dois) suplentes com mandato de 02 (dois) anos, compete:

I – Fiscalizar a gestão financeira e patrimonial do Sindicato;

II – Emitir parecer sobre a Proposta Orçamentária Anual e o Balanço Financeiro e Patrimonial Anual, que deverão ser submetidos à aprovação da Assembléia Geral;

III – Emitir parecer sobre as despesas extraordinárias.

Parágrafo Único – O Conselho Fiscal se reunirá a cada três meses.

DO CONSELHO DE ÉTICA E CONSULTIVO

Art. 20. O Conselho de Ética, formado por 03 (três) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, com mandatos de 02 (dois) anos, terá a competência de:

I – Zelar pela atuação ética e profissional da Associação e de seus integrantes;

II – Processar o associado, aplicar a penalidade de advertência e requerer a exclusão à Assembléia.

Parágrafo primeiro – O Conselho de Ética se reunirá quando requerido por algum de seus membros ou quando receber denúncia ou tiver notícia de transgressão ética cometida por associado.

Parágrafo segundo – O Conselho Consultivo será formado por personalidades representativas da imprensa paranaense, de Curitiba e principais pólos do interior, de natureza honorária e sob composição variável, por indicação de membros da Diretoria Executiva e homologação do Conselho Deliberativo.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21. Quando possível, a Diretoria criará escritórios regionais que serão coordenados por associados por ela designados e referendados pelo Conselho Deliberativo.

Art. 22. O mandato dos titulares efetivos a serem eleitos na Assembléia Geral de 2007 se estenderá até março de 2009.

Parágrafo Único – Os membros dos órgãos diretivos não receberão provento ou remuneração pelo desempenho de suas funções, nos termos da lei aplicável às associações civis.

Art. 23. Os estatutos da Associação poderão ser alterados a qualquer tempo, por Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada, que será instalada em primeira convocação com a presença de dois terços dos associados quites; e, não havendo número legal, em segunda convocação, após trinta minutos, com a presença de qualquer número de associados.

Art. 24. A Associação só será dissolvida por decisão de Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, com votação de dois terços dos associados quites; na qual se resolverá sobre o destino do patrimônio social, que reverterá em proveito de entidade de finalidade similar ou, não havendo esta, para outra de cunho filantrópico.

Art. 25. Os associados não responderão subsidiariamente pelas obrigações que forem contraídas pelos dirigentes ou representantes da Associação, nos termos da lei.

Art. 26. A mudança de endereço será deliberada em reunião da Diretoria Executiva e homologação do Conselho Deliberativo; dispensada para o efeito, alteração do estatuto social.  

Declaramos que esta é a versão fiel e consolidada do texto de alteração do Estatuto Social, aprovado na AGE de 16 de dezembro de 2011, cf. ata da mesma data.  

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Rafael de Lala Sº, Presidente                                    Vagner de Lara, Secretário “ad hoc”.

Visto do (a) Advogado (a)

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Dra. Renata Célia Souza Lopes,

Reg. OAB-Pr nº 16.351

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